O texto, aprovado pelo Congresso no dia 7 de abril, prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia da Covid-19
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| O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foto: Carolina Antunes/PR |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto, aprovado pelo Congresso no dia 7 de abril, prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia da Covid-19. O projeto deve beneficiar empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos, e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.
Originalmente o texto previa alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor. A redução de impostos, como isenção do PIS/Cofins, foi um dos pontos vetados pelo presidente, que alegou que o ato era necessário para se evitar uma judicialização.
Segundo o secretário de produtividade, emprego e competividade da pasta, Carlos da Costa, a razão foi técnica. Segundo ele, não existia uma estimativa que coubesse dentro das compensações tributárias que precisariam ser feitas. “O volume de compensações tributárias que deveriam ser feitas, caso tudo fosse sancionado, teria um aumento de imposto sobre outros setores, que é algo que o presidente sempre falou que é contra. Nós não aumentamos impostos nesse governo", afirmou.
Já o ministro Paulo Guedes assegurou que os vetos serão pontuais "no sentido de aperfeiçoamento" do projeto, para, segundo ele, evitar "imperfeições jurídicas que acabem atrapalhando".
As informações são da Agência Brasil.